1. Política de Não Reembolso
Conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o consumidor possui o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da compra.
No entanto, esse direito não se aplica a produtos digitais de acesso imediato, como e-books e cursos online, quando já houver ocorrido o download ou acesso ao conteúdo, uma vez que não é possível a devolução do bem intangível após o uso.
Em atendimento ao artigo 6º, inciso III do CDC e ao Decreto nº 7.962/2013, informamos de maneira clara e antecipada que, ao realizar o download ou acessar o conteúdo adquirido, o consumidor abre mão do direito de reembolso, salvo em casos de defeito técnico no arquivo ou erro de processamento da compra.
Portanto, por se tratarem de produtos digitais, entregues de forma imediata, todas as vendas são definitivas. Não será concedido reembolso, troca ou cancelamento após a confirmação do pagamento e a liberação do acesso.
Caso ocorra algum problema técnico, como link de download indisponível, arquivo incorreto ou incompatibilidade de formato, o cliente deverá entrar em contato com o suporte oficial da PLR LAB, que providenciará a correção ou substituição do material no menor prazo possível.
Consulte nossos termos e condições para obter mais detalhes.
2. Cláusula de ciência obrigatória
No ato do checkout, o comprador deverá manifestar, de forma expressa e inequívoca, sua concordância com estes termos de uso, incluindo a política de não reembolso, mediante a seleção do respectivo campo: “Li e concordo com os Termos de Uso e com a Política de Reembolso do site *“.
A conclusão da compra implica a declaração do comprador de que a opção foi assinada sob exclusiva responsabilidade, constituindo prova de sua anuência contratual.
3. Responsabilidade pelo fornecimento de dados
O comprador é exclusivamente responsável por fornecer informações corretas e atualizadas no momento da compra, incluindo endereço de e-mail. A PLR LAB não se responsabiliza por falhas na entrega do produto decorrentes de informações incorretas inseridas pelo comprador. A obrigação de entrega considera-se cumprida a partir do envio do link de acesso ao e-mail informado no checkout.
4. Responsabilidade pelo armazenamento do produto
Após a confirmação do pagamento, o produto digital é disponibilizado por meio de link enviado ao e-mail informado pelo comprador. A partir desse envio, a PLR LAB cumpre integralmente sua obrigação de entrega.
É de responsabilidade exclusiva do comprador realizar o download e manter cópia de segurança do material. A PLR LAB não se obriga a fornecer novos links de acesso em caso de perda, exclusão ou expiração do e-mail do comprador.
Esta política está contida integralmente na cláusula 13 dos termos de uso.
Última atualização: 30 de setembro de 2025